Há alguns anos, autores do Direito Administrativo defenderam a criação de um marketplace para compras públicas, similar ao comércio eletrônico. Este conceito se concretizou com o Sistema de Compras Expressas (Sicx), regulamentado pelo Decreto nº 13.106/2026.

Habilitação para o Sicx

A habilitação no Sicx exige a verificação do registro cadastral unificado, conforme estabelecido pelo artigo 10 do Decreto nº 13.106/2026. Isso significa que a análise de habilitação não será feita ponto a ponto em cada contratação, mas sim através deste registro.

Embora o Sicaf, o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, possa ser adaptado, é importante evitar a herança do modelo atual, que permite a autocompletar dos dados pelos próprios fornecedores. Uma análise e aprovação independente é necessária para garantir a transparência.

Sistema de registro com pouca burocracia

A Lei nº 14.133/2021 oferece base para um sistema de registro com análise e aprovação, minimizando a burocracia. A disputa sobre a habilitação deve ocorrer apenas após esta fase, garantindo um processo mais eficiente.