O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou um mandado de injunção apresentado pela Associação Brasileira de Cannabis Medicinal (ABCM) para autorizar o cultivo de cannabis medicinal. A decisão foi tomada recentemente, após análise dos argumentos apresentados.

Contexto do caso

A ABCM argumentou que a falta de regulamentação federal sobre o cultivo de cannabis medicinal está prejudicando a obtenção de medicamentos para pacientes que necessitam do produto.

Os advogados da associação alegaram que a demora na regulamentação federal está causando prejuízos aos pacientes que dependem da cannabis medicinal para o tratamento de doenças como epilepsia refratária e câncer.

Decisão do STJ

No entanto, o STJ decidiu manter a decisão anterior, que determina que a regulamentação da cannabis medicinal deve ser feita pelo Congresso Nacional, e não pelo Poder Judiciário.