O Ministério das Relações Exteriores (MRE) do Brasil informou que, no dia 27 de novembro, o país protocolou um pedido de consultas aos Estados Unidos dentro do sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC). Essa ação visa contestar duas medidas tarifárias impostas pelos norte-americanos com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974.

De acordo com o Itamaraty, a primeira medida resulta de uma investigação específica sobre o Brasil, que resultou em uma tarifa adicional de 25%. Neste caso, os Estados Unidos analisaram ações, políticas e práticas do Brasil relacionadas ao comércio digital, serviços de pagamentos eletrônicos, tarifas preferenciais, aplicação da legislação anticorrupção, proteção da propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol e questões de desmatamento ilegal.

A segunda medida decorre de uma investigação que envolveu 60 economias e impôs uma tarifa adicional de 12,5% ao Brasil. Essa apuração focou na proibição da importação de bens produzidos, total ou parcialmente, com trabalho forçado.

A abrangência das tarifas e seus impactos

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) revelou que as novas tarifas dos Estados Unidos afetarão 23,1% das exportações brasileiras para o mercado americano. Desses produtos, 16,5% estarão sujeitos a ambas as tarifas e enfrentarão uma sobretaxa acumulada de 37,5%.

Entre os itens que sofrerão as consequências estão máquinas e equipamentos, diversos tipos de madeira, gorduras e óleos, calçados, móveis e confecções. Além disso, 1,9% das exportações será impactado exclusivamente pela tarifa de 25%, como é o caso do açúcar, enquanto 4,7% será afetado apenas pela sobretaxa de 12,5%, incluindo obras de pedra, gesso, minérios, óleos essenciais, produtos de perfumaria e pescados.

Reações do governo e próximos passos

O governo brasileiro já havia sinalizado a intenção de acionar a OMC e também está considerando a aplicação da Lei da Reciprocidade. Neste momento, o pedido formalizado é a solicitação de consultas no âmbito multilateral, contestando as sobretaxas aplicadas pelos Estados Unidos.

Em nota, o Itamaraty classificou as medidas norte-americanas como injustificadas e incompatíveis com as obrigações dos Estados Unidos no contexto do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio de 1994 (GATT 1994) e do Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias da OMC.

Essas tarifas adicionais geram preocupações significativas no setor agrícola e industrial brasileiro, que busca preservar o acesso ao mercado norte-americano, um dos principais destinos das exportações do país.