Recentemente, a Fazenda Nacional deparou-se com um julgamento no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) que levou à reflexão sobre a extensão dos poderes do colegiado ao analisar um recurso voluntário: pode o Carf restabelecer um fundamento de lançamento afastado pela DRJ (Delegacia da Receita Federal de Julgamento) para manter a autuação?

Distinção necessária: extensão versus profundidade

O efeito devolutivo dos recursos consiste na transferência da competência para o exame da matéria decidida, atribuição do Carf em relação às decisões das delegacias regionais de julgamento.

A amplitude do juízo cognitivo do Carf exige revisitar a dogmática do efeito devolutivo e superar a confusão entre sua dimensão horizontal (extensão) e vertical (profundidade).

A dimensão horizontal (extensão) é delimitada pelo pedido do recorrente, seguindo o princípio da disponibilidade, enquanto a dimensão vertical (profundidade) refere-se ao material que o tribunal pode examinar para decidir aquele pedido.