O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), será o relator dos pedidos apresentados pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) para suspender os efeitos da medida provisória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que determinou a proibição imediata das bets no país.

Bets pedem ao STF suspensão da MP de Lula que proíbe apostas online

Em 25 de setembro, o presidente Lula anunciou a proibição total de apostas de quota fixa no país, incluindo jogos online e cassinos virtuais, como o 'Jogo do Tigrinho'. Lula também enviou ao Congresso um projeto de lei que estabelece penas para quem explorar, operar ou divulgar as bets e os cassinos virtuais.

A ANJL e o IBJR argumentam que a MP foi publicada sem demonstração de urgência e que o próprio Executivo havia enviado ao Congresso o projeto de lei que resultou no marco regulatório do setor em 2023, destacando os benefícios econômicos da legalização.

As entidades também alertam para o risco de migração em massa dos apostadores para o mercado clandestino e não regulado, além de citarem a ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro da MP.