A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nesta quinta-feira (8/10) uma questão de ordem para ampliar o escopo de definição de tese do Tema 1.414 dos recursos repetitivos, que ainda serão julgados.

O colegiado buscará estabelecer parâmetros objetivos para analisar o caráter abusivo desses contratos, além das consequências para os casos em que a ilicitude é reconhecida. Além disso, será discutido se os alegados vícios sujeitam a pretensão do autor a algum prazo decadencial, conforme o artigo 178 do Código Civil.

Fraudes bancárias

O cartão de crédito consignado tem sido alvo de várias ações judiciais, especialmente após o esquema de fraudes do Banco Master. Este modelo de negócio mistura o funcionamento de um cartão de crédito comum com a garantia de pagamento da fatura por meio da reserva de uma parte do salário pelo banco.

Posições diversas

Sete Tribunais de Justiça criaram temas de incidente de resolução de demanda repetitiva (IRDR) para firmar posições sobre a validade desses contratos. Enquanto alguns entendem pela licitude se o consumidor tem conhecimento pleno do acordo, outros prevêem a anulação do contrato por falta de clareza sobre juros e faturas.